Lei dos Serviços Digitais entra hoje em vigor na UE
É a partir de hoje que entra em vigor a nova Lei dos Serviços Digitais na União Europeia, aplicando um conjunto de regras para as plataformas online com mais de 45 milhões de utilizadores. Esta medida surge depois da lei ter estado seis meses em processo de transição – e agora será efetiva.
Segundo o comunicado da Comissão Europeia, “No dia 17 de fevereiro [sábado], a Lei dos Serviços Digitais, o marco normativo da UE que visa tornar o ambiente em linha mais seguro, mais justo e mais transparente, começa a aplicar-se a todos os intermediários ‘online’ na União”.
Esta nova lei iria aplicar-se a 19 plataformas online, entre as quis encontram-se dois motores de pesquisa com elevado número de utilizadores. Durante a fase de transição, mais três plataformas foram adicionadas, que necessitam agora de seguir os termos da mesma.
A Comissão Europeia relembra ainda que as grandes entidades visadas por esta lei vão começar a ser monitorizadas pelas entidades de proteção de dados de cada pais, de forma a garantirem que se encontram a seguir os termos estipulados da mesma.
A entidade refere ainda que “Os coordenadores dos serviços digitais e a Comissão formarão um grupo consultivo independente, o Conselho Europeu dos Serviços Digitais, para garantir que a lei é aplicada de forma coerente e que os utilizadores em toda a UE gozam dos mesmos direitos, independentemente do local onde as plataformas em linha estão estabelecidas”.
A lista de serviços abrangidos pela nova legislação serão o AliExpress, Amazon, Apple AppStore, Booking.com, Facebook, Google Play, Google Maps, Google Shopping, Instagram, LinkedIn, Pinterest, Snapchat, TikTok, Twitter, Wikipedia, YouTube e Zalando. Também se junta o Google e o Bing enquanto motores de pesquisa com mais de 45 milhões de utilizadores ativos.
Os sites de conteúdos para adultos Pornhub, Stripchat e XVideos também foram adicionados na mesma, e devem seguir as regras, evitando conteúdos ilegais e protegendo os menores de idade nas plataformas.