Lei da Inteligência Artificial vai entrar em vigor na União Europeia

A Lei da Inteligência Artificial entrou na fase de aprovação final pelo Conselho da União Europeia, sendo a primeira legislação que vai ser aplicada para esta tecnologia a nível global.

Segundo o comunicado da instituição, a nova Lei da Inteligência Artificial vai garantir que a tecnologia pode ser usada de forma segura, com regras específicas para a mesma. A lei encontra-se criada com a ideia que “quanto maior for o risco de causar danos à sociedade, mais rigorosas são as regras” para as entidades. O Conselho sublinha ainda que esta é uma das primeiras leis a ser aplicada para a tecnologia a nível global, e espera-se que venha a ter um sério impacto na forma como a IA é usada no mercado.

Os sistemas de IA classificados como sendo de “alto risco” passam a ter regras mais apertadas que devem seguir. A lei aplica ainda medidas de apoio à inovação e à transparência, de forma a proteger os direitos dos consumidores em geral.

Existem ainda medidas de coimas para quem viole as leis, que serão estipuladas com base nas receitas anuais das empresas ou de um valor fixo, conforme o que seja mais elevado.

O objetivo será criar sistemas de “IA seguros e fiáveis em todo o mercado único da UE.” A lei irá entrar em vigor 20 dias após a publicação, havendo um período de adaptação de dois anos.

Embora esta nova lei esteja focada exatamente para as tecnologias de IA, as entidades que criam estas tecnologias já se encontram abrangidas por outras regras europeias a nível de proteção de dados e direitos em geral.