Aplicadas novos limites para comissões bancárias nas transferências por MB Way

Vão entrar, a partir desta semana, em vigor as novas regras relativamente a pagamentos de taxas do MB Way, depois de terem sido publicadas em legislação durante a semana passada.

As novas regras aplicam limites nas comissões bancárias das transferências feitas via a plataforma do MB Way. Pela lei, estas transferências já se encontram isentas de taxas quando não ultrapassam os 30 euros por operação, 150 euros por mês ou 25 transferências mensais.

Caso os limites sejam ultrapassados, as entidades bancárias podem aplicar taxas adicionais, que dependem de entidade para entidade. Porém, com a nova legislação, estas comissões passam a ficar limitadas a um teto máximo.

Neste caso, o valor máximo da comissão passa a ser de 0,2% do valor da transferência para operações associadas a cartão de débito ou transferências imediatas.

Esta medida surge depois de, em Agosto, a Deco ter alertado para o risco de possíveis aumentos dos valores das comissões nos pagamentos feitos via MB Way, na sequencia de um novo regime de pagamentos. Na altura, a entidade enviou uma carta ao governo para serem tomadas medidas urgentes.

O governo aprovou, a 2 de outubro, uma nova legislação que limita as comissões bancárias que podem ser aplicadas neste formato de pagamentos, com o objetivo de proteger os consumidores de taxas consideravelmente elevadas e desnecessárias.