Documentos na id.gov passam a ter validade dos documentos físicos

Cartão do Cidadão, Carta de Condução, Documento Único Automóvel ou cartão de saúde da ADSE passam agora a poder ser usados na sua versão digital, com a mesma validade legal que as versões físicas, através da aplicação id.gov.

A partir de hoje, os documentos digitais disponíveis pela aplicação id.gov passam a ter a mesma validade digital que os documentos físicos, caso sejam requeridos em algum momento. Esta nova medida faz parte da nova legislação, que já se encontra em vigor, nomeadamente à alteração da Lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte.

De acordo com a lei, “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional” através da aplicação oficial “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.

De relembrar que a aplicação id.gov.pt trata-se de uma carteira virtual, que permite aos utilizadores de dispositivos iOS e Android terem os seus documentos facilmente acessíveis de qualquer lugar, via o smartphone.